A Derrogação do Sigilo Bancário e o Acesso à Informação Financeira

A falta de cooperação na avaliação e apuramento da situação tributária não só pode motivar a avaliação indirecta da matéria tributável, como pode justificar a derrogação do sigilo bancário por acto administrativo do dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira.

É fundamental saber caracterizar a situação por forma a identificar os meios de defesa adequados à protecção dos interesses legalmente protegidos.




   

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